As discussões em torno de alterações na figura do Microempreendedor Individual (MEI) avançaram, nessa quinta-feira (24), durante reunião do Comitê Técnico do MEI no Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (FPMPE), do qual o Sebrae é membro. Sob comando do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Negócio e Serviços (MDIC), foi aprovada a proposta de ampliação do limite anual de faturamento da categoria de R$ 81 milénio para R$ 144,9 milénio.
De pacto com o MDIC, a proposta de aumento no teto do MEI terá de vir acompanhada de uma novidade fita de alíquota do Simples Pátrio, que funcionaria da seguinte forma: os microempreendedores dos quais faturamento não ultrapasse R$ 81 milénio por ano, continuariam pagando um valor fixo estipulado em 5% do salário-mínimo; já os que faturam de R$ 81 milénio a R$ 144.912 milénio, desembolsariam R$ 181,14, quantia que representa 1,5% de R$ 12.076, o correspondente ao teto mensal de faturamento proposto para o MEI.
Somada a essa novidade, o Comitê do MEI aprovou a geração da chamada “rampa de transição”, medida que daria tempo para que o microempreendedor se adaptasse às mudanças tributárias e operacionais quando passa de MEI para empresa de maior porte.
De pacto com a proposta, o MEI que ultrapassar o teto do faturamento em até 20% terá um prazo de 180 dias para fazer os ajustes necessários e determinar se o aumento representa, de vestimenta, uma mudança no perfil da empresa ou se é unicamente um pico de vendas. Nesse período, não precisaria exprimir nota fiscal para todas as vendas, contratar contador e realizar ajustes na Junta Mercantil. Em caso de faturamento supra de 20% do limite, continuará a regra que determina o desenquadramento do MEI. A proposta da “rampa de transição” eliminaria a retroatividade na transição do regime tributário. Atualmente, o empreendedor tem que remunerar todos os impostos retroativos a janeiro do ano que ocorreu a ultrapassagem.
“Trabalhamos junto com o governo na construção dessa proposta de mudanças. Apoiamos o aumento do teto do MEI e defendemos que um marco lícito que deixe esse processo de transição mais evidente e simples para o empreendedor, evitando, por exemplo, que ao termo do ano ele seja desenquadrado porque ultrapassou o limite durante um mês”, explica o presidente do Sebrae, Décio Lima.
O MDIC informou que avalia, a partir de agora, qual será o formato a ser adotado para envio da proposta ao Congresso Pátrio para discussão e aprovação. Em paralelo, o Sebrae acompanha a tramitação do Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/21, que também trata do aumento do faturamento anual do MEI e da possibilidade de contratação de um funcionário pelo empreendedor. No momento, o texto já foi reconhecido na Percentagem de Constituição de Justiça da Câmara dos Deputados e aguarda avaliação do Plenário da Vivenda. Caso as alterações feitas na Câmara se confirmem, a material precisará retornar ao Senado, onde nasceu o projeto original de autoria do senador Jayme Campos (União-MT), para que seja determinado qual texto será mantido.
“Vamos nos reunir com o MDIC nos próximos dias para determinar qual é o melhor caminho para a aprovação dessas mudanças, se via iniciativa do governo ou da Frente Parlamentar Mista das Micro e Pequenas Empresas, pois existe a possibilidade de emendas no PLP 108/21”, complementa o presidente.
O MDIC estima que o aumento do teto do faturamento permita o enquadramento de 470 milénio empresas uma vez que MEI. Atualmente, há 15,4 milhões de microempreendedores individuais no país. Uma avaliação de impacto realizada pelo Sebrae em parceria com a Instalação Getúlio Vargas (FGV) revelou que a formalização do MEI injeta quase R$ 70 bilhões extras na economia por ano. Confira mais informações cá.
Política Pátrio de Desenvolvimento das MPE
Ao longo desta semana, o Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (FPMPE) se reuniu, em Brasília, a termo de debater pautas prioritárias para os pequenos negócios. Entre os temas, está a construção de um tela de indicadores para seguir a Política Pátrio de Desenvolvimento das Micro e Pequenas Empresas, a ser instituída nos próximos meses, com tributo do Sebrae.
“Esse monitoramento pelo tela ajudará a entender uma vez que o ecossistema de políticas públicas está estruturado no país, com iniciativas de diversos atores, muito uma vez que será fundamental para direcionar melhor as políticas públicas existentes e, mais do que isso, pensar em novas ações que atendam à veras dos pequenos negócios”, afirma Décio Lima.
