A partir desta sexta-feira (1º), passa a ser obrigatória a emissão da Nota Fiscal de Serviços eletrônica (NFS-e) no padrão pátrio para os Microempreendedores Individuais (MEI) de todo o país. A medida segue a Solução do Comitê Gestor do Simples Vernáculo (CGSN) nº 169/22 e vale para os MEI prestadores de serviços para pessoas jurídicas.
Para o governo federalista e o Sebrae, que apoia e está orientando os empreendedores durante todo o processo, a adoção de um protótipo único para a NFS-e é mais uma iniciativa que vai reduzir a burocracia, beneficiando a governo federalista e, mais do que isso, os próprios contribuintes.
“Vamos padronizar as informações, reduzir custos e aumentar a eficiência. As micro e pequenas empresas ganham em competitividade e desburocratização, com a dispensa da emissão de documentos em papel”, defende o presidente do Sebrae, Décio Lima.
Passo a passo
Se você ainda não aderiu ao padrão pátrio de NFS-e, veja o passo a passo para se cadastrar na plataforma e principiar a utilizar o sistema de emissão de notas fiscais.
Primeiro aproximação:
- O Empreendedor precisa entrar no Portal Vernáculo de Emissão de Nota Fiscal de Serviços eletrônica: https://www.nfse.gov.br/EmissorNacional.
- Há 3 opções de login no Emissor Web pelo MEI: aproximação com usuário e senha (via cadastramento de informações pelo portal), certificado do dedo e conta gov.br. Para fazer o login no gov.br, o representante lícito deverá ter os selos prata ou ouro. Caso o empreendedor opte por utilizar a versão do aplicativo, é necessário fazer a feição do emissor web primeiro.
- É previso cadastrar os dados da atividade econômica desenvolvida e configurar as informações da empresa para emissão de NFS-e.
- No primeiro aproximação, será necessário acessar as configurações e preencher os campos com e-mail e telefone que serão utilizados na geração da NFS-e.
- Selecione no campo “Valor Aproximado dos Tributos” a terceira opção: “Não informar nenhum valor estimado para os tributos”.
- Tudo pronto! Caso o usuário escolha utilizar o APP para exprimir suas notas, será necessário cadastrar seus “Serviços favoritos”, depois clicar em “Novo serviço predilecto”. É verosímil cadastrar até 10 serviços favoritos, basta preencher os dados solicitados, selecione uma atividade e somar o “Novo serviço predilecto”.
Emitindo a NF
Depois que o MEI fez o seu cadastro na plataforma, é hora de exprimir a sua primeira nota fiscal. Veja aquém porquê o processo é simples:
- No portal emissor de nota fiscal, basta selecionar se deseja utilizar a “Emissão Completa” ou a “Emissão Simplificada”.
- Ao escolher a “Emissão Simplificada”, é necessário preencher os dados solicitados (CPF/CNPJ do cliente e valor do serviço prestado). Somente é verosímil utilizar os serviços previamente cadastrados em “Serviços Favoritos” para efetuar a emissão da NFS-e.
- Já a opção “Emissão Completa” é obrigatória para alguns tipos de prestação de serviço, porquê exportação e serviços de quem Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) é devido no lugar do tomador.
- Ao escolher essa última opção, o empreendedor precisa estar vigilante para o preenchimento de todos os dados necessários para não cometer erros na geração da NF. Lembrando que o preenchimento da descrição de serviço e seu valor são obrigatórios. Na “Emissão Completa”, o MEI pode escolher um serviço mesmo que não esteja cadastrado nos favoritos.
- Independentemente de qual opção escolher, antes de exprimir a NF, revise todas as informações preenchidas. Depois esse processo, está tudo perceptível para a emissão.
O governo federalista preparou uma página com as principais perguntas e respostas sobre a NFS-e – informe-se aqui. Em outro endereço on-line, também é verosímil acessar um e-book e vídeos com o passo a passo para exprimir a nota fiscal, seja via web ou mobile.
Novas funcionalidades
A permissão para que o MEI faça o login via integração com a plataforma GOV.BR é uma novidade funcionalidade dos emissores públicos da NFS-e. Outra facilidade é a emissão simplificada, em que o empreendedor pode fornecer somente três informações para gerar a sua nota. As mudanças estão disponíveis tanto na versão Web, para navegador, quanto para a versão Mobile, para dispositivos móveis.
Em relação ao emissor Mobile, foi desenvolvida também novidade funcionalidade para permitir a geração do Documento Facilitar da NFS-e (DANFSE) em formato PDF, com a possibilidade de compartilhamento do documento.
