A partir do dia 1º de janeiro de 2024, o salário-mínimo do brasílio será de R$ 1.412, reajuste que representa um lucro real quando comparado aos atuais R$ 1.320 em vigor. A medida foi publicada em edição extra do Quotidiano Solene da União (DOU) na última terça-feira (27). O aumento altera o pagamento de impostos à Receita Federalista, incluindo a taxa mensal do Microempreendedor Individual (MEI).
Os novos valores começam a valer nos boletos com vencimento em 20 de fevereiro de 2024, referentes à cultura de janeiro. Isso ocorre porque no Documento de Arrecadação do Simples Pátrio (DAS-MEI) está incluso um valor referente à taxa da Previdência Social (INSS), que acompanha anualmente a variação do salário-mínimo.
Para o MEI, além de um valor mais reles de taxa, os impostos são fixos, independentemente do faturamento. A regra se aplica desde que esteja dentro do limite anual (atualmente em R$ 81 milénio). Portanto, o novo valor do DAS-MEI em 2024 vai variar de R$ 70,60 a R$ 76,60, a depender da atividade desempenhada pelo empreendedor, sendo que algumas ocupações só pagam INSS. Veja as principais:
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- Transacção e Indústria (R$ 71,60),
- Serviços (R$75,60)
- Transacção e Serviços (R$ 76,60)
O operação se dá pela soma das tributações do INSS (5% do salário-mínimo em vigor), Imposto Sobre Serviços – ISS (mais R$ 5) e Imposto Sobre Circulação de Mercadoria e Serviços – ICMS (mais R$ 1).
Ressalta-se que o DAS-MEI é a única obrigação financeira do Microempreendedor Individual, mesmo que não esteja em atividade. Devido ao regime do Simples Pátrio, em uma única guia de pagamento são recolhidos os impostos (ICMS e ISS) e a taxa do INSS.
Com a política de valorização do salário-mínimo – uma das promessas cumpridas pelo presidente Lula – e com o incentivo à formalização e garantia de direitos graças ao MEI, o Brasil avança na redução das desigualdades, com propagação econômico e inclusão social.
Décio Lima, presidente do Sebrae Pátrio.
MEI Caminhoneiro
No caso do MEI Caminhoneiro, o valor vai de R$ 169,44 a R$ 175,44, a depender do tipo de resultado transportado e lugar do rumo. O operação considera 12% do salário-mínimo para o INSS e as mesmas quantias do microempreendedor individual tradicional para ICMS e ISS.
Confira aquém:
- Municipal – R$ 174,44
- Fora do Município (intermunicipal, interestadual, internacional – R$ 170,44
- Produtos perigosos – R$ 175,44
- Mudanças – R$ 175,44
15 anos do MEI
Em 2023, o MEI comemorou 15 anos de existência. A categoria foi criada em 2008, durante o segundo procuração do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Em 2023, a Receita Federalista contabiliza a marca de 12 milhões de negócios formalizados, o que representa em torno de 60% de todas as empresas do país.
Com o pagamento em dia do DAS-MEI, o empreendedor tem recta a vários benefícios previdenciários, porquê aposentadoria por invalidez, auxílio-doença, salário-maternidade, pensão por morte, aposentadoria por idade e auxílio-reclusão para seus familiares. Alguns deles exigem período de carência, que pode variar em cada caso.
Porquê enunciar a Guia DAS-MEI
A emissão do DAS pode ser feita pelo portal do Sebrae sem dispêndio qualquer para o MEI. Para isso, o empreendedor deverá realizar o login no Portal Sebrae e acessar o envolvente personalizado “Meu Mural”, onde está disponível a emissão do boleto ou código para pagamento on-line, muito porquê a consulta ao histórico de pagamentos da taxa.
Caso o usuário não possua o CNPJ MEI vinculado, basta que insira o oferecido no campo “CNPJ” para fazer a emissão. Para o usuário que já possui um CNPJ MEI vinculado ao seu cadastro, basta um clique para acessar as guias da taxa, pois o campo “CNPJ” já aparece maquinalmente preenchido. Clicando em “Ver boletos pagos”, é verosímil conferir o histórico de pagamentos.
